1) Ato Infracional:
É a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido afetuada pela criança ou pelo o adolescente.
2) Algumas infrações:
• Artigo 122 do Código Penal - "Induzimento, investigação ou axílio ao suícidio"
• Artigo 138 do Código Penal - "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime"
• Artigo 140 do Código Penal - "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro"
• Artigo 139 do Código Penal - "Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação"
• Artigo 147 do Código Penal - "Ameaçar alguém, por palavras, escritos ou gestos, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave"
• Artigo 20 da Lei 7716/89 - "Praticar, induzir ou inicitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional"
